O e-CNPJ é um certificado digital ICP-Brasil emitido para empresas, oferecendo validade jurídica aos atos eletrônicos realizados na Receita Federal, como o envio de declarações e acessos ao e-CAC. Já o e-CPF é um certificado digital ICP-Brasil emitido para pessoas físicas, oferecendo validade jurídica aos atos eletrônicos de cunho legal, fiscal e financeiro, identificando de forma inegável e segura uma pessoa na internet. Por sua vez, o certificado NF-e é um certificado digital ICP-Brasil emitido para o envio de notas fiscais eletrônicas, que permite delegar ao funcionário responsável a titularidade deste certificado. Se a empresa emite uma ou milhares de notas por mês, este é o certificado indicado.
O que é
O Certificado Digital é uma identidade eletrônica que carrega, dentro de si, os dados de identificação da empresa, pessoa ou site que representa. Trata-se de um documento eletrônico reconhecido pelos sistemas de informação, sites e programas de computador em nome de seu portador, que valida suas ações. Em outras palavras, é a assinatura digital do cidadão ou empresa.
As principais vantagens do uso do certificado digital estão nas suas propriedades tecnológicas e legais, atribuindo segurança digital e validade jurídica em documentos assinados eletronicamente. É a possibilidade real de substituir a assinatura manuscrita em documentos, de eliminar a impressão e gastos relacionados ao controle, envio e reconhecimento de firmas – por uma operação eletrônica, executada pela internet, de forma simplificada e com total legitimidade.
A lista de serviços que requerem o uso de certificados digitais cresce diariamente, permitindo trazer maior conforto às pessoas nas suas atividades profissionais. Alguns dos benefícios propiciados pelo Certificado Digital: Reduz custos e simplifica o dia a dia, reduz fraudes na comunicação digital (propiciando menor risco à sua experiência de liberdade na internet), aumenta a confiança em transações eletrônicas, dispensa o reconhecimento de firma em cartório, diminui a burocracia, atribui validade jurídica a documentos eletrônicos, aumenta credibilidade digital das partes envolvidas, dá autenticidade à sua vontade digital, é ecologicamente correto (mais economia e sustentabilidade) e garante privacidade.
Utilidade
Com o documento se pode, por exemplo, assinar e enviar eletronicamente: Declaração de Imposto de Renda, Notas Fiscais, SPED Fiscal e Contábil, simplificando a declaração das suas obrigações acessórias junto ao Fisco; Declaração de Imposto de Renda, Notas Fiscais, SPED Fiscal e Contábil, simplificando a declaração das suas obrigações acessórias junto ao Fisco; Assinar digitalmente documentos, como uma apólice de seguro, contratos de câmbio e de qualquer natureza, dispensando a impressão e reconhecimento de firmas em cartório; Acessar áreas restritas dos serviços da Receita Federal (e-CAC); assinar e-mails; Emitir procurações eletrônicas para participação em assembleias de acionistas; Assinar e enviar documentos de faturamento envolvidos no atendimento médico-hospitalar (TISS); Assinar e proteger o prontuário médico eletrônico do paciente; Realizar operações de comércio exterior (Siscomex), obter concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação (ProUni)e acessar a Caixa Econômica Federal para envio do FGTS (Conectividade Social ICP).
