A Associação Comercial e Industrial de Campo Mourão (Acicam) alerta que o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2014) à Receita Federal está chegando ao fim. Dia 30 de junho é a data limite da entrega, com o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Por isso é importante estar atento quanto à data de validade do certificado, para que no ato da utilização esteja válido.

Segundo a Receita Federal, estão dispensadas da apresentação da declaração as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, os órgãos públicos, as autarquias, as fundações públicas e as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram, durante o ano-calendário, qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, por estarem obrigadas à apresentação da Declaração de Inatividade. Já as declarações entregues fora do prazo estão sujeitas à multa.

Muitos dos certificados digitais emitidos pelas Autoridades Certificadoras credenciadas na ICP-Brasil entre maio e junho de 2011 tinham validade de três anos. Por isso, a necessidade de renovação agora em 2014.

A renovação ou aquisição do certificado digital pode ser feita pelo portal www.queromeucertificadodigital.com.br