ACICAM

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Declarações Preliminares

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais regula a forma como a Associação Comercial e Industrial de Campo Mourão – ACICAM, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.288.640/0001-88, com sede na Avenida Irmãos Pereira, 963 – Centro Empresarial Cidade, na cidade de Campo Mourão/PR, trata os dados pessoais coletados por meio de seus ambientes físicos e digitais, incluindo seu website institucional.

Ao acessar o site da ACICAM ou utilizar quaisquer de seus serviços digitais ou físicos que envolvam o fornecimento de dados pessoais, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita, de forma livre, expressa e informada, os termos desta Política de Privacidade, bem como os demais documentos a ela vinculados.

Esta Política se aplica a todos os usuários do site e serviços da ACICAM, incluindo associados, colaboradores, participantes de eventos, visitantes e quaisquer titulares de dados que interajam com a associação.

Os Termos de Uso regulam a relação jurídica entre o Usuário e a ACICAM, bem como visam prestar todas as informações necessárias acerca da utilização deste Site, dos serviços prestados e das responsabilidades assumidas por cada uma das partes envolvidas.

Estes Termos de Uso são válidos para quaisquer conteúdos inseridos (upload), baixados (download) ou vinculados aos serviços oferecidos no Site. Em caso de discordância com qualquer das disposições previstas nesta Política ou nos Termos de Uso, recomenda-se que o usuário cesse imediatamente a navegação e utilização dos serviços.

A ACICAM controla e opera outros websites, como por exemplo: [https://promoacicam.com.br/], que podem ser indicados neste Site, direcionando o usuário a outro domínio relacionado. Estes websites podem conter seus próprios Termos de Uso e Políticas de Privacidade específicos, que deverão ser lidos atentamente no momento da navegação.

Os Termos de Uso e a presente Política de Privacidade continuarão se aplicando, de forma subsidiária, aos demais domínios e plataformas da ACICAM, regendo eventuais omissões. Em caso de conflito entre os documentos, prevalecerá aquele que for específico do website ou plataforma utilizada.

2. Objeto

Este site institucional da ACICAM tem como finalidade:

2.1 Divulgar informações institucionais, eventos, projetos e campanhas da entidade;

2.2 Permitir a comunicação direta com a ACICAM por meio de formulários e canais de contato;

2.3 Oferecer acesso a conteúdos informativos, notícias, regulamentos promocionais, editais, materiais de apoio e links de interesse para associados, parceiros e público em geral;

2.4 Promover ações de relacionamento com associados, incluindo a participação em campanhas promocionais, eventos presenciais e atividades virtuais;

2.5 Direcionar o usuário a outras plataformas vinculadas à ACICAM (como o site de promoções, SPC, Protesto Fácil ou formulários de inscrição), que poderão conter políticas e termos próprios;

2.6 Disponibilizar áreas restritas, quando aplicável, com acesso mediante autenticação.

O uso do site deve respeitar as condições estabelecidas nesta Política de Privacidade, bem como os Termos de Uso vinculados. A navegação implica aceitação integral e incondicional das normas aplicáveis.

3. Definições

Para fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições:

3.1 Usuário: qualquer pessoa natural que acesse ou interaja com os ambientes digitais ou físicos da ACICAM.

3.2 Cliente ou Associado: pessoa física ou jurídica que adquiriu produtos, serviços ou se associou formalmente à ACICAM.

3.3 Titular de Dados Pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.

3.4 Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3.5 Dados Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.

3.6 Controlador: pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Neste caso, a ACICAM.

3.7 Operador: pessoa natural ou jurídica contratada pela ACICAM para realizar o tratamento de dados em seu nome.

3.8 Encarregado (DPO): pessoa indicada pela ACICAM para atuar como canal de comunicação entre o titular dos dados, o controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3.9 Cookies: arquivos armazenados no dispositivo do usuário que coletam dados sobre sua navegação no site da ACICAM.

3.10 Bases Legais: fundamentos jurídicos que autorizam o tratamento de dados pessoais, conforme disposto nos arts. 7º e 11 da LGPD.

4. Dados Pessoais Coletados

A ACICAM poderá coletar e tratar os seguintes dados pessoais, de forma direta ou indireta, conforme o tipo de interação realizada pelo titular:

4.1 Dados cadastrais e de identificação:

  • Nome completo;
  • Gênero;
  • Data de nascimento;
  • Número de CPF e RG;
  • Estado civil;
  • Nacionalidade;
  • Código de associado (quando aplicável).

4.2 Dados de contato e localização:

  • Endereço completo (rua, bairro, cidade, estado e CEP);
  • E-mail;
  • Telefones fixo e celular (com ou sem WhatsApp);
  • Dados de localização aproximada (via navegador ou formulário).

4.3 Dados profissionais e acadêmicos:

  • Formação acadêmica;
  • Currículo profissional;
  • Área de interesse para atuação ou candidatura;
  • Participação em grupos, projetos ou eventos;
  • Nome da empresa em que trabalha ou representa.

4.4 Dados técnicos de navegação:

  • Endereço IP;
  • Tipo e versão do navegador;
  • Tipo de dispositivo;
  • Sistema operacional;
  • Fonte/URL de referência;
  • Dados de cookies e preferências de navegação.

4.5 Dados sensíveis (eventuais):

  • Informações sobre saúde ou acessibilidade em eventos, quando necessário;
  • Opção de gênero ou nome social em formulários inclusivos;
  • Dados de filiação a grupos associativos, sindicatos ou causas sociais (quando voluntariamente fornecidos em formulários ou eventos).

4.6 Outros dados fornecidos voluntariamente:

  • Informações inseridas em formulários de contato, pesquisas, inscrições em eventos, campanhas promocionais, enquetes, feedbacks ou manifestações públicas realizadas nos ambientes da ACICAM.

4.7 A ACICAM não realiza coleta de dados pessoais de crianças ou adolescentes sem o consentimento específico de seus responsáveis legais, nos termos da legislação vigente.

5. Finalidade do Tratamento dos Dados

A ACICAM realiza o tratamento de dados pessoais de forma ética, transparente e fundamentada nas hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD. As finalidades específicas variam conforme a relação do titular com a entidade.

5.1 Para associados e empresas vinculadas:

  • Formalizar o vínculo associativo;
  • Viabilizar benefícios, serviços e convênios oferecidos pela ACICAM;
  • Enviar boletins informativos, convites, avisos e obrigações da associação;
  • Permitir a emissão de documentos fiscais, cobranças e certidões;
  • Realizar pesquisas institucionais e de satisfação;
  • Base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX).

5.2 Para participantes de eventos, cursos ou campanhas promocionais:

  • Confirmar inscrição e presença;
  • Enviar materiais de apoio, certificados e comunicações relacionadas;
  • Divulgar resultados de sorteios ou ganhadores (quando aplicável);
  • Registrar e disponibilizar imagens do evento com fins institucionais;
  • Base legal: consentimento (art. 7º, I), legítimo interesse (art. 7º, IX), e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).

5.3 Para candidatos a vagas e prestadores de serviço:

  • Receber currículos e avaliar perfis para contratação;
  • Registrar e organizar processos seletivos e contratuais;
  • Armazenar documentos pré-contratuais, inclusive para futuras oportunidades;
  • Base legal: procedimentos preliminares contratuais (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX).

5.4 Para visitantes do site e usuários de formulário eletrônico:

  • Responder dúvidas, pedidos ou solicitações específicas;
  • Direcionar o usuário para serviços adequados;
  • Identificar preferências e melhorar a experiência de navegação;
  • Base legal: consentimento (art. 7º, I) e legítimo interesse (art. 7º, IX).

5.5 Para fins de segurança e conformidade:

  • Prevenir fraudes, incidentes de segurança e acessos não autorizados;
  • Cumprir obrigações legais e regulatórias;
  • Atender ordens judiciais ou requisições de órgãos públicos;
  • Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse (art. 7º, IX).

5.6 Dados sensíveis eventualmente tratados serão utilizados com as seguintes finalidades:

  • Garantir acessibilidade e inclusão em eventos e atividades;
  • Atender demandas específicas voluntariamente fornecidas pelo titular;
  • Base legal: consentimento (art. 11, I) e cumprimento de obrigação legal (art. 11, II, a).

6. Compartilhamento de Dados Pessoais

A ACICAM pode compartilhar dados pessoais com terceiros apenas quando necessário, de forma proporcional, segura e com base legal adequada.

6.1 Os dados pessoais poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses:

  • Com prestadores de serviços contratados para apoiar suas atividades (ex: TI, marketing, plataformas de inscrição e emissão de certificados);
  • Com empresas parceiras envolvidas na realização de eventos, cursos, promoções e convênios, desde que previamente autorizadas ou previstas em regulamento;
  • Com autoridades públicas, mediante obrigação legal ou requisição judicial;
  • Com fornecedores de tecnologia que atuam como operadores de dados sob contrato com cláusulas de confidencialidade e segurança;
  • Com entidades parceiras vinculadas à ACICAM, desde que respeitadas as finalidades aqui previstas.

6.2 Em todos os casos de compartilhamento, a ACICAM exigirá o cumprimento da legislação vigente, da presente Política e dos princípios da boa-fé, necessidade, proporcionalidade e segurança.

6.3 A ACICAM não comercializa, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins diversos daqueles previstos nesta Política.

6.4 O compartilhamento de dados sensíveis, quando necessário, somente ocorrerá com o consentimento expresso do titular ou nas hipóteses autorizadas por lei.

6.5 A ACICAM não realiza, até o momento, a transferência internacional de dados pessoais. Caso venha a realizar tal atividade, garantirá que sejam observados os requisitos estabelecidos nos artigos 33 a 36 da LGPD, incluindo a adoção de mecanismos adequados de salvaguarda, como cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou certificações reconhecidas.

7. Período de Armazenamento dos Dados

A ACICAM manterá os dados pessoais somente pelo tempo necessário para cumprir com as finalidades específicas informadas nesta Política, respeitando os princípios da necessidade e limitação do tratamento.

7.1 Os prazos de retenção variam conforme a natureza da relação com o titular:

  • Associados: até 5 (cinco) anos após a extinção formal do vínculo, ou conforme exigência fiscal e contratual;
  • Participantes de eventos, promoções e cursos: até 2 (dois) anos após o encerramento da atividade, exceto em caso de obrigação legal específica;
  • Potenciais associados ou interessados: até 12 (doze) meses após o último contato ativo;
  • Candidatos a vagas: até 6 (seis) meses após o encerramento do processo seletivo;
  • Visitantes e usuários do site: até 6 (seis) meses para logs de acesso, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet.

7.2 Após o encerramento do prazo de retenção aplicável, os dados pessoais serão eliminados de forma segura, ou, quando aplicável, anonimizados para fins estatísticos ou históricos.

7.3 A retenção poderá ser estendida nas seguintes hipóteses:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • Exercício regular de direitos da ACICAM em processos judiciais ou administrativos;
  • Garantia da segurança da informação ou prevenção à fraude;
  • Uso exclusivo do controlador, desde que os dados estejam anonimizados.

7.4 A ACICAM adota medidas técnicas e administrativas para garantir o descarte seguro de dados pessoais, inclusive com registro do procedimento, quando necessário.

POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS

8. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

Nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os titulares têm assegurados os seguintes direitos em relação ao tratamento de seus dados pela ACICAM:

8.1 Direitos garantidos:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados pessoais;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observadas as normas da ANPD;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses legais de conservação;
  • Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a ACICAM realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, §5º, da LGPD;
  • Oposição ao tratamento realizado com base em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

8.2 Exercício dos direitos:

Os direitos poderão ser exercidos mediante requisição formal, por meio do envio de solicitação diretamente ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, por e-mail: privacidade@acicam.com.br.

8.3 A ACICAM se compromete a responder às solicitações em prazo razoável, observando os limites legais e o grau de complexidade do pedido, podendo solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do titular e garantir a segurança no atendimento.

9. Segurança da Informação e Boas Práticas

A ACICAM adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

9.1 Entre as medidas adotadas, destacam-se:

  • Controle de acesso físico e lógico aos sistemas;
  • Adoção de senhas com autenticação individual;
  • Monitoramento periódico dos ambientes digitais;
  • Contratos com cláusulas de confidencialidade com colaboradores e fornecedores;
  • Armazenamento em servidores seguros, com backups regulares;
  • Adoção de antivírus, firewall e atualização de sistemas;
  • Política interna de segurança da informação, com treinamentos específicos.

9.1.1 A ACICAM promove, de forma contínua, ações de capacitação e conscientização sobre proteção de dados pessoais e segurança da informação, destinadas aos seus colaboradores, prestadores de serviços e parceiros estratégicos, reforçando a cultura de privacidade na instituição.

9.2 A ACICAM orienta os titulares de dados a também adotar boas práticas de segurança digital, como:

  • Não compartilhar senhas de acesso;
  • Manter sistemas e navegadores atualizados;
  • Utilizar redes seguras e dispositivos protegidos por senha;
  • Verificar a autenticidade dos links antes de clicar ou preencher dados.

9.3 Apesar das medidas adotadas, a ACICAM não se responsabiliza por incidentes decorrentes exclusivamente de falha do usuário ou de terceiros alheios à sua atuação, conforme limites previstos na legislação.

9.4 9.4 Em caso de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ACICAM adotará as providências necessárias para contenção, apuração e mitigação dos impactos, bem como comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, conforme o disposto no art. 48 da LGPD.

10. Política de Cookies

10.1 Cookies são pequenos arquivos instalados no navegador ou dispositivo do usuário, com a finalidade de permitir o funcionamento adequado do site, personalizar a experiência de navegação e fornecer estatísticas de uso.

10.2 Ao acessar o site da ACICAM, o usuário poderá aceitar ou gerenciar o uso de cookies por meio do banner de consentimento.

10.3 A ACICAM utiliza os seguintes tipos de cookies:

  • Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento básico do site;
  • Cookies analíticos: coletam informações de forma anônima sobre como os visitantes usam o site, para melhorar sua usabilidade;
  • Cookies funcionais: armazenam preferências do usuário para personalizar a navegação;
  • Cookies de terceiros e publicitários: utilizados para fornecer anúncios mais relevantes e rastrear interações com conteúdos promocionais.

10.4 O usuário pode, a qualquer momento, alterar as permissões de cookies no navegador que utiliza, sendo informado de que a desativação de alguns cookies poderá comprometer a funcionalidade do site.

10.5 Os registros de acesso, que incluem dados como endereço IP, data e hora da conexão e páginas acessadas, são armazenados por, no mínimo, 6 (seis) meses, conforme o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

11. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

A ACICAM indica formalmente um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), conforme disposto no art. 5º, VIII e art. 41 da Lei nº 13.709/2018 – LGPD.

11.1 O Encarregado atua como canal de comunicação entre a ACICAM, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo responsável por:

  • Receber e encaminhar solicitações dos titulares;
  • Prestar esclarecimentos sobre o tratamento de dados;
  • Orientar a entidade sobre boas práticas em proteção de dados;
  • Receber comunicações da ANPD;
  • Atuar na governança de privacidade da instituição.

11.2 Os contatos com o Encarregado podem ser realizados por meio do seguinte canal:

11.3 A ACICAM mantém atualizado seu Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do artigo 37 da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, com a descrição das atividades realizadas, suas respectivas bases legais, finalidades, categorias de titulares e medidas de segurança adotadas.

DISPOSIÇÕES FINAIS

12. Atualizações na Política de Privacidade

12.1 A ACICAM poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, visando sua constante atualização e aprimoramento, especialmente para adequá-la a eventuais alterações legais ou institucionais.

12.2 As alterações entrarão em vigor na data da publicação da nova versão no site institucional.

12.3 Em caso de modificações substanciais que impliquem nova finalidade de tratamento ou alteração das bases legais, os titulares dos dados serão informados por aviso no site e, quando aplicável, por e-mail ou outro meio eficaz de comunicação.

12.4 A nova versão da Política indicará de forma visível a data de atualização e poderá conter o histórico das versões anteriores, disponível mediante solicitação.

12.5 A continuidade do uso dos serviços e da navegação no site após as alterações será interpretada como aceitação tácita da nova Política.

12.6 Esta Política de Privacidade está em vigor a partir de sua data de publicação e foi atualizada pela última vez em: XXXX

13. Foro e Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Civil Brasileiro.

13.1 As eventuais controvérsias decorrentes da interpretação ou cumprimento desta Política serão preferencialmente resolvidas de forma amigável, por meio de contato direto entre o titular dos dados e a ACICAM.

13.2 Não sendo possível uma solução consensual, fica eleito o foro da comarca de Campo Mourão/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias relativas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais realizado pela ACICAM.