A Acicam também está alertando os associados sobre as leis que tornam obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor para consulta dos consumidores, além da exigência da fixação de placa junto ao caixa – em local visível e de fácil leitura – com o a seguinte frase: “Este estabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta”.
Por sua vez, o Decreto nº 5.903/2006 regulamenta a lei que dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informações adequadas e clara sobre produtos e serviços. Está em vigor ainda uma lei municipal que obriga a fixação do número do telefone do Procon/Campo Mourão – 1512 – em todo o estabelecimento comerciais do Município.
“Para evitar reclamações dos consumidores e eventual fiscalização, os estabelecimentos comerciais deverão se adequar às normas estabelecidas”, observa a coordenadora do Procon local, Kelly Matos Dutra.
