A Associação Comercial e Industrial de Campo Mourão (Acicam) realiza nesta quarta-feira (24/4), a partir das 18h30min, sob a presidência de Marcelo Chiroli, a sua reunião mensal. Será realizada no auditório da entidade e o convidado especial é o promotor público Luciano Matheus Rahal, que vai discorrer sobre a Proposta de Emenda a Constituição Nº 37 (PEC 37) – também conhecida como a PEC da Impunidade – que tramita no Congresso Nacional.

   Os encontros mensais da Acicam tradicionalmente reúnem grande número de empresários, profissionais liberais, lideranças e populares. Sempre são abertas com a apresentação dos novos associados e dos pedidos de desligamento, seguido da divulgação do relatório dos atendimentos prestados pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) no mês anterior. O roteiro inclui ainda a apresentação dos assuntos da presidência.

   O Ministério Público e diversas outras instituições e entidades desencadearam uma ampla campanha nacional de sensibilização da sociedade e dos parlamentares contrária a aprovação da PEC 37. A proposta que será votada na Câmara dos Deputados, em Brasília, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira.

A campanha do Ministério Público destaca que a PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros. Grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente.

   Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.    Através do site www.mp.pr.gov.br que possui link para o hotsite da PEC 37, os cidadãos podem assinar petição eletrônica contrária à proposta de emenda e obter mais informações sobre a referida PEC. A campanha do MP pede a mobilização de familiares, amigos, conhecidos, entidades públicas e privadas.

   Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.

   A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) e a própria Acicam já aderiram ao movimento contra a PEC 37.