Vence nesta terça-feira (31/1) o prazo para o pagamento – sem acréscimos – da Contribuição Sindical Patronal. O recolhimento pelas empresas é obrigatório e a contribuição é fundamentada nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O Sindicato Empresarial do Comércio de Campo Mourão e Região (Sindicam) concluiu já há algumas semanas a entrega das guias de recolhimento em toda a sua base territorial. Vinte e quatro municípios do Vale do Piquirivaí compõem a base da entidade: Campo Mourão, Araruna, Barbosa Ferraz, Boa Esperança, Campina da Lagoa, Corumbataí do Sul, Engenheiro Beltrão, Farol, Fênix, Goioerê, Iretama, Janiópolis, Juranda, Luiziana, Mamborê, Mariluz, Moreira Sales, Nova Cantu, Peabiru, Quarto Centenário, Quinta do Sol, Rancho Alegre do Oeste, Roncador e Ubiratã.
Recolhida anualmente, de uma só vez, a contribuição sindical patronal tem valor proporcional ao capital social da empresa, em alíquotas progressivas. O não pagamento implica na incidência das restrições previstas pela legislação. Para as empresas constituídas ao longo do ano, o vencimento se dá 30 dias após a formalização.
Os empresários do comércio de Campo Mourão e região podem esclarecer eventuais dúvidas através do telefone (44) 3525 1437. Ou diretamente na sede da entidade, que funciona no segundo pavimento do Centro Empresarial Cidade, em horário comercial.
Finalidades
As contribuições sindicais são para o custeio do Sistema Confederativo da Representação Sindical, que compreende os sindicatos, as Federações e a Confederação Nacional. “No Paraná, a Fecomércio possui 61 sindicatos filiados e presta relevantes serviços aos setores do comércio, serviços e turismo, ao expressar a voz de mais de 500 mil empresas paranaenses. Tem a função de representar legalmente o empresariado junto aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assim como perante a sociedade”, explica o diretor sindical da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio PR), Alberto Samways.
Em contrapartida à contribuição sindical, os sindicatos patronais e a Fecomércio oferecem uma ampla gama de serviços às empresas. O principal benefício é o fortalecimento dos negócios, além de uma série de vantagens, tais como combate à corrupção, redução tributária e fiscal, acesso a pesquisas de mercado, apoio à internacionalização, ações legislativas e governamentais e inovação tecnológica.
A assessoria jurídica é um dos serviços proporcionados pela Fecomércio PR e engloba orientação na área do direito trabalhista, orientação dos sindicatos filiados na elaboração de convenções e acordos coletivos de trabalho, defesa judicial em dissídios coletivos e o acompanhamento da legislação, doutrina e jurisprudência. Com isso, sempre que surge uma legislação ou problema, que possa causar prejuízos aos comerciantes, as entidades sindicais empresariais e a Fecomércio tomam as providências necessárias para combatê-los, inclusive judiciais, se for o caso.
A Fecomércio PR mantém também, através de sua Assessoria Econômica, pesquisas, sondagens e estudos econômicos que permitem acompanhar a evolução do comércio, detectar tendências e eventuais entraves. No caso da Pesquisa Conjuntural, realizada mensalmente, são analisadas quatro variáveis: vendas, formação de estoques, nível de emprego e folha de pagamento. Mais de 1.600 empresas de todo o Estado, de portes variados e atuantes em 14 diferentes setores, enviam seus dados em caráter confidencial para a equipe de pesquisas da instituição. Em retribuição, essas empresas têm acesso a relatórios exclusivos, que posicionam seu negócio perante o mercado. Esses dados fornecem importantes subsídios para o planejamento estratégico, orientando os gestores nas tomadas de decisão.
